A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (06), o projeto de lei do Governo do Estado que reajusta de 0,2% para 1,2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de origem vegetal, mineral e animal. O aumento é de 500%.
Aprovada em dois turnos de votação, a matéria do Executivo havia tramitado em regime de urgência e passado por três comissões: Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Conforme o documento, o recurso irá ao Fundo Estadual de Transporte (FET) para promover a manutenção de obras, serviços de infraestrutura em pavimentação e a implantação de rodovias estaduais.
O reajuste foi menor do que o percentual antes proposto pelo deputado Zé Roberto (PT), que apresentara projeto de lei com reajuste de 1,65% a ser recolhido pelos contribuintes que promoverem operações interestaduais ou com destino à exportação.
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A lei exclui de recolhimento os combustíveis líquidos ou gasosos, e lubrificantes derivados ou não de petróleo, bem como remessas efetuadas por produtor rural com destino a armazém geral, leilão, exposição ou feiras, conforme os prazos previstos, além das saídas efetuadas por produtos rurais de ovos e mercadorias oriundas de hortaliças.
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