O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação contra a Câmara Municipal de Palmas para apurar eventual ilegalidade na contratação do escritório de contabilidade Avanthi – Soluções Epp. 

Segundo o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, há informações de que a Casa de Leis contratou o escritório de contabilidade mesmo tendo servidores para exercer a atividade.

A contratação de serviços profissionais de assessoria contábil, conforme o Ministério Público, somente é admitida em caráter de excepcionalidade, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Câmara de Vereadores.

O MPTO também argumenta que “somente é cabível a contratação de fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restar comprovada a inviabilidade de competição”, o que não seria o caso.

A portaria de instauração do inquérito civil público foi publicada no Diário Oficial do MPTO de 29 de março.

Em consulta do Portal da Transparência da Câmara de Palmas, a reportagem constatou que existe apenas um servidor contratado temporariamente para o cargo de contador. A presidente da Casa é o vereador José do Lago Folha Filho.

Fonte: Portal AF Noticias